Atualização de Cadastro

‍1.       ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. A aceitação dos Termos deColeta e Armazenamento de Dados dos Leads é absolutamente indispensável para oprosseguimento do contato entre as partes para que as ambas estejam dentro daslegalidades de proteção dos dados trocados, neste caso, entre o GRUPO DEESTUDOS E PESQUISA EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO – GEPEP e respectivo lead – tantopor pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

1.1.1 Qualquer pessoa física oujurídica, será doravante denominada como CEDENTE, que pretendamostrar, e trocar, dados sensíveis ou não, a CESSIONÁRIA, deveráaceitar os termos abaixo. Se você não estiver de pleno acordo com qualquer umdos termos ou condições estabelecidas nos Termos de Coleta e Armazenamento deDados dos Leads, o seu usufruto dos dados e serviços é vedado.

1.1.2 Os Termos de Coleta eArmazenamento de Dados dos Leads e suas respectivas condições, que regulamentama utilização dos dados da Produção Júnior, que pertencem ao GRUPO DE ESTUDOS EPESQUISA EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO – GEPEP, localizado na Rodovia WashingtonLuís, km 235, Departamento de Engenharia de Produção do Campus Universitário daUFSCar, CEP 13.565-905, São Carlos, São Paulo, devidamente inscrito no CNPJ sobo n° 03.745.317/0001-45, doravante denominado CESSIONÁRIA.

1.2 A CESSIONÁRIA sereserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuraçãoe disponibilização dos Termos de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads esuas respectivas condições, estabelecidos como condição fundamental para autilização do site/plataforma.

2.      OBJETO

2.1 Este documento visaregistrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titularconcorda com o tratamento de seus dados para finalidade específica, emconformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.2 O presente Termo rege oprocessamento de Dados Pessoais dos leads, parte CEDENTE, tida comoAgente Controlador de seus dados, e de outro lado, tem a parte CESSIONÁRIA,funcionando enquanto Agente Processador de Dados.

2.3 Para as finalidades demanter e desenvolver a comunicação entre as partes, através de emails, éimprescindível que a CEDENTE disponibilize para a CESSIONÁRIA osdados da sua base de contatos, podendo incluir dados pessoais necessários.

2.3.1 É vedado o uso dos dadospela CESSIONÁRIA para fins diversos dos previstos no dispostodo item 2.2 desta cláusula e nos demais que discriminem a utilização dos dados.

2.3.2 “Dados Pessoais” refere-sea qualquer informação ou dado, univocamente referente a uma pessoa físicaidentificada ou identificável.

3.      DADOS COLETADOS

3.1 O CEDENTE autorizaa CESSIONÁRIA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar osseguintes dados pessoais, para os fins que estarão relacionados ao item “2.2”.

3.2 Para realização da dadafinalidade e da efetiva e necessária captação de leads, a CEDENTE deveapresentar a CESSIONÁRIA os seguintes dados Nome completo depessoa física, e-mail, telefone, nome da empresa e cargo

3.3 Todos os dados serãocoletados e armazenados na plataforma “active campaing”, usada para e-mailmarketing, de domínio da CESSIONÁRIA.

3.4 O tratamento de dados semo consentimento da CEDENTE apenas será realizado em razão deinteresse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentreoutras, as seguintes:

1.       Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo cessionário;

2.      Para a realização de estudos porórgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dadospessoais;

III. Quando necessário para aexecução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contratodo qual seja parte a CEDENTE, a pedido do titular dos dados;

9.      Para o exercício regular dedireitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nostermos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

10.                                  Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dadosou de terceiro;

11.   Quando necessário para atenderaos interesses legítimos do cessionário ou de terceiro, exceto no caso deprevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijama proteção dos dados pessoais, conforme a lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geralde Proteção de Dados).

3.5 Por sua vez, a parte CEDENTE tambémdeve ter cuidado quanto ao uso e manejo dos dados da CESSIONÁRIA,os quais por ventura, venha a ter contato durante a troca de informações,observando a lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

4.      RESPONSABILIDADE DO CEDENTE

4.1 A CEDENTE secompromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa,devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

4.2 É vedado à CEDENTE modificar,copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar,disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informaçõescoletadas na CESSIONÁRIA.

4.3 Disponibilizar os dados dasua base de contatos para a CESSIONÁRIA.

4.4 Corrigir os dadosincompletos ou inexatos.

4.5 Fornecer os Dados Pessoaisde acordo com este termo e de acordo com as Leis Aplicáveis à Proteção deDados.

4.6 A CEDENTE deveráassegurar que suas instruções sejam lícitas e que o Processamento dos DadosPessoais pelo Processador não fará com que a CESSIONÁRIA violequalquer lei, regulamento ou regra, incluindo as Leis Aplicáveis à Proteção deDados.

4.7 A CEDENTE seráa única responsável por avaliar se os Dados Pessoais podem ser processadoslegalmente e por salvaguardar os direitos dos Titulares dos Dados. A CEDENTE deverágarantir em sua área de responsabilidade que os requisitos legais necessáriossejam cumpridos, por exemplo, coletando declarações de consentimento, para quea CESSIONÁRIA possa fornecer os Serviços acordados de umamaneira que não viole quaisquer regulamentos legais.

4.8 A CEDENTE deveráassegurar que suas instruções para processamento dos dados pessoais envolvidosno serviço sejam lícitas e que o Processamento dos Dados Pessoais não fará comque a CESSIONÁRIA viole qualquer lei, regulamento ou regra,incluindo as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

5.      RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA

5.1 Utilizar os dados pessoaisconcedidos pela CEDENTE somente para os fins especificadosneste termo, não possuindo o direito de cedê-los ou vendê-los a terceiros quenão sejam o destinatário final.

5.2 Garantir em sua área deresponsabilidade que os requisitos legais necessários sejam cumpridos para quea CEDENTE possa fornecer os dados acordados de uma maneira quenão viole quaisquer regulamentos legais.

5.3 Processar os DadosPessoais de acordo com as instruções documentadas pela CEDENTE.

5.4 Informar à CEDENTE casoalguma lei impeça o cumprimento das instruções ou exija que a CESSIONÁRIA divulgueos Dados Pessoais a um Terceiro.

5.5 A CESSIONÁRIA deveassegurar que, somente os seus associados e outras pessoas que atuem em nomeda CESSIONÁRIA, os quais tenham necessidade de saber e estejam sobobrigações de confidencialidade com relação aos Dados Pessoais, tenham acessoaos Dados Pessoais;

5.6 A CESSIONÁRIA seresponsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativassuficientes a proteger os dados pessoais da CEDENTE e àAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando à CEDENTE,caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou danorelevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

6.      ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DEDADOS

6.1 Quando armazenamos dados,os protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas eroubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados;

6.2 A CESSIONÁRIA ficaautorizada a compartilhar os dados pessoais da CEDENTE comoutros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidadeslistadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios daboa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização eprestação de contas.

7.       DAS TRANSFERÊNCIASINTERNACIONAIS DE DADOS

7.1 A menos que seja acordadopor escrito (incluindo e-mail) com a CEDENTE, a CESSIONÁRIA deverágarantir que os Dados Pessoais sejam armazenados e processados nos sistemas deprocessamento localizados em território nacional, e qualquer transferência deDados Pessoais para fora do Brasil só poderão ser feitos mediante tal instruçãoda CEDENTE. Outrossim, o Agente Processador garante que os DadosPessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito deacesso de seus titulares.

7.2 Quando a execução dosServiços envolver a transferência de Dados Pessoais fora do Brasil, a CESSIONÁRIA adotaráas medidas necessárias para garantir a proteção adequada de tais DadosPessoais, de acordo com as Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

7.3 A CEDENTE, pormeio deste, concede à CESSIONÁRIA a permissão para firmarqualquer acordo ou tomar quaisquer medidas, para estabelecer e assegurar umnível adequado de proteção de dados na transferência de Dados Pessoais para umaparte de subprocessamento fora do Brasil.

8.      DA RESCISÃO, EXCLUSÃO EDEVOLUÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1 Após a rescisão desteTermo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads por qualquer motivo, a CESSIONÁRIA deverá,segundo as instruções da CEDENTE:

1.       Cumprir com qualquer outro acordo feito entre as Partes referente àdevolução ou exclusão de Dados Pessoais;

2.      Devolver ou excluir, à critérioda CEDENTE, todos os Dados Pessoais entregues à CESSIONÁRIA pelorepresentante legal para processamento. Quando os Dados Pessoais foremdevolvidos, estes deverão estar em um formato que seja de fácil leitura eutilização pela CEDENTE;

III. Os Dados Pessoais serãodevolvidos de acordo com um cronograma acordado pelas Partes, dentro de umperíodo acordado a partir da rescisão deste de Coleta e Armazenamento de Dadosdos Leads;

1.       A CESSIONÁRIA não poderá manter nenhuma cópia dos DadosPessoais, em nenhum formato, exceto quando for expressamente exigido e deacordo com leis e, mesmo assim, somente pela duração e pelos propósitosexigidos pelas mesmas;

2.      Ao receber instruções da CEDENTE,a CESSIONÁRIA deverá excluir todos os dados a menos que seja proibidopor lei. Nesse caso este deverá informar à CEDENTE sobre taisexigências, a menos que a lei a proíba.

8.2 A extinção do presentetermo se dará mediante as seguintes hipóteses:

1.       Por interesse de uma das partes, independente de motivação, desde quecomunicada por escrito a pretensão de resili-lo, com antecedência mínima de 30(trinta) dias;

2.      Por motivo de interesse público;

III.       Quando houver violação das cláusulas deste instrumento, independentemente dequalquer notificação judicial ou extrajudicial, caracterizando sua resolução.

1.       Modificações Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads, sem serdevidamente informada à CEDENTE.

9.      DIREITO DE REVOGAÇÃO DECONSENTIMENTO

9.1 A CEDENTE poderárevogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita,conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

10.                                  VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS.

10.1 As partes poderão entrar emacordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dadospessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora temciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n°13.709/2018.

11.   TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOSRECOLHIDOS

11.1 À CESSIONÁRIA,é permitido manter e utilizar os dados pessoais do CEDENTE durantetodo o período firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda,após para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos defiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

11.2 A CEDENTE ficaciente de que a Cessionária pode permanecer com os seus dadospelo período de cumprimento das finalidades, estendendo-se ao tempo que acharnecessário, salvo se solicitar a sua supressão.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. Este Termo de Coleta eArmazenamento de Dados dos Leads é regido pelas leis vigentes na RepúblicaFederativa do Brasil, especificamente pelo Marco Civil da Internet (Lei12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e as partessubmetem-se exclusivamente ao Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia aqualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A presente versão desteTermo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads foi atualizada pela últimavez em: 18/08/2021.

13.2 A CESSIONÁRIA poderáalterar, a qualquer tempo, este Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dosLeads, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novoTermo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leads entrará em vigor a partir desua publicação na plataforma. Você será notificado pela plataforma ou pore-mail e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicaçãodas modificações, o CEDENTE deverá comunicar-se por e-mail,caso não concorde com o Termo de Coleta e Armazenamento de Dados dos Leadsalterado.

13.2.1 Ao prosseguir acolhendo otermo, após eventuais modificações, o CEDENTE demonstra suaconcordância com as novas normas.

13.3 A tolerância quanto aoeventual descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo, porqualquer CEDENTE, não constituirá renúncia ao direito de exigir ocumprimento da obrigação.

13.4 A CESSIONÁRIA poderá,a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer avisoprévio:

1.       Tirar o formulário do ar;

2.      Alterar e/ou atualizar no todoou em parte este Termo;

III. Alterar e/ou atualizar aspolíticas comerciais presentes no formulário.

13.5 A CESSIONÁRIA reservaa si o direito de reexaminar e corrigir os termos e condições deste acordo aqualquer momento.

13.6 O CEDENTE estáciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e usodas Informações enviadas e/ou transmitidas para a CESSIONÁRIA, nostermos aqui estabelecidos.

13.7 Para a solução dascontrovérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmenteo Direito brasileiro.

13.8 Os eventuais litígiosdeverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CESSIONÁRIA,sendo estabelecida, então, a Comarca de São Carlos, São Paulo, para a resoluçãode quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados noâmbito do virtual pelos leads, inclusive com relação ao descumprimento desteTermo e suas condições.

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